Exma sra. dra. Maria Thereza,
M/D ministra do STJ,
Complementando meu e-mail de sexta-feira, 3/jan/2025, segue em anexo o PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 0813.003059/206 (Plano de Previdência Complementar dos funcionários do Santander Banespa admitidos até 22.05.1975 e não optantes do Plano "Pré-75 do Banesprev"), que diz: CARTA DO BANESPREV enviada aos participantes do Plano V: "No presente documento, o Banesprev, na pessoa do seu presidente, informa que a partir de19.01.2007 o pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão, previsto no Regulamento de Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, passará a ser realizado pelo Banesprev, e que, para tanto, havia sido criado o PLANO V de Complementação de Benefícios Previdenciários (Plano V). Diz também que, conforme Interpelação ao Banco Santander e ao Banesprev, em 06.02.2007, na 69ª Vara do Trabalho/SP, "O enquadramento dos aposentados e pensionistas do Banespa no Plano V deu-se de maneira COMPULSÓRIA, sem prévia consulta aos interessados. Diante disso, já se pode constatar, desde logo, que não houve por parte dos aposentados e pensionistas transferidos UNILATERALMENTE para o mencionado Plano V, qualquer transação, renúncia ou quitação dos direitos que possuíam junto ao Banco Santander S/A, mesmo porque, o item 2 do aludido Ofício 4.087/SPC/DEFIS deixa claro que o Plano deveria ser instituído "sem quaisquer ônus o prejuízos aos participantes". Assim sendo, renovo meus sentimentos de alta estima e consideração. Um forte abraço,
Péricles de Andrade
Rua Henrique Dias, 76 - Vila Galdino
19700-072 - Paraguaçu Pta/sp
RG 3.802.249-7 - SSP/SP

  10/01/2025 - 10:28 -   |   Responder/Comentar  |