Cadastre-se no APdoBanespa - É GRÁTIS - Clique aqui

Fiscalização dos Fundos de pensão
Visite www.apdobanespa.com

Fiscalização contida
04 de novembro de 2013 - O Estado de S.Paulo
O crescimento extraordinário do patrimônio dos fundos de pensão dos funcionários dos Estados e municípios tornou ainda mais importante o trabalho de fiscalização dessas instituições pelo Ministério da Previdência, para evitar má gestão, desperdício e até ações criminosas que impliquem perdas para os beneficiários ou para os contribuintes. Mas decisões judiciais têm retirado eficácia de parte desse trabalho.

A questão envolve muito dinheiro. De R$ 51,9 bilhões em 2010, o patrimônio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) - os regimes de previdência dos servidores - dos Estados e municípios passou para R$ 114,4 bilhões em 2011 e R$ 163,5 bilhões em 2012. Estima-se que esteja hoje em R$ 180 bilhões.

Os fundos foram criados para assegurar a aposentadoria dos funcionários, de modo a reduzir paulatinamente a necessidade de utilização de recursos do Tesouro, até o sistema se tornar autossustentável. Existem fundos de pensão em 26 Estados e em 1.990 municípios, atendendo cerca de 8 milhões de pessoas, entre ativos, aposentados e pensionistas. A legislação estabelece limites para a aplicação dos recursos financeiros dos fundos em diferentes modalidades de investimentos e impõe regras para sua gestão.

Para dar ao Ministério da Previdência um instrumento que garanta a eficácia de seu trabalho fiscalizador e regulador, foi criado em 2011 o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que comprova a gestão adequada dos fundos e que é exigido dos governos estaduais e das prefeituras para a liberação das transferências voluntárias de recursos da União, celebração de acordos, contratos ou convênios com a União e obtenção de empréstimos, avais ou financiamentos de instituições financeiras federais.

Quanto às aplicações financeiras, a legislação permite o destino de 100% dos recursos para investimentos de baixo risco e baixa rentabilidade, como renda fixa e títulos do governo. É possível aplicar até 30% dos recursos em renda variável, como ações, fundos de ações, de investimentos e imobiliários.

Houve casos, porém, de aplicação em fundos geridos por instituições financeiras sob intervenção do Banco Central, como constatou a chamada Operação Miqueias. Executada em setembro pela Polícia Federal, a operação apontou fraudes e aplicações indevidas de fundos de pensão de 15 municípios, com perdas de até R$ 60 milhões. Ela revelou casos extremos de mau uso do dinheiro da aposentadoria dos funcionários. Suspeita-se que outras quadrilhas manipulem dinheiro dos fundos. Mas há outros casos, talvez não tão graves do ponto de vista penal, mas que igualmente têm potencial para corroer o patrimônio dos fundos de pensão.

Balanço recente da atividade de fiscalização da Previdência indicou que, desde o ano passado, foram feitas 190 representações à Polícia Federal, ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas, à Comissão de Valores Mobiliários e ao Banco Central, para apuração de irregularidades e indícios de crime, como apropriação indébita (contribuições descontadas, mas não depositadas), improbidade administrativa, falsidade ideológica e uso indevido dos recursos.

Parte do trabalho de fiscalização, no entanto, tem perdido eficácia porque, em pelo menos 196 casos, a Previdência foi obrigada por decisão judicial a emitir - mesmo tendo se recusado anteriormente a fazê-lo por razões técnicas - os documentos atestando a regularidade da situação de fundos de pensão de Estados e municípios, como mostrou o jornal Valor (28/10). Isso significa que cerca de 10% dos fundos existentes tiveram alguma prática financeira ou administrativa contestada pela Previdência, mas operam com o amparo de decisão da Justiça.

Com isso, ficam sem efeito os resultados objetivos da fiscalização, alerta o responsável pela fiscalização de RPPS do Ministério da Previdência, Otoni Gonçalves Guimarães, "pois a penalidade administrativa acaba frustrada pela emissão do certificado".   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 05/11/2013

|   Ver Comentários   |   Comentar   |

Nº 1573   -    enviada por     Paulo Renan Finholdt   -   Valinhos/SP/


|   Voltar |

Veja Mais Notícias

28/03

  Esporte Clube Banespa

19/03

  REDE ODONTOLÓGICA DE ATENDIMENTO

09/03

  Titulos Banespa da Privatizacao Atualizados

08/03

  Quem pode liberar o seu precatório?

04/03

  Diálogos com associados CABESP

02/03

  Assembleia de prestação de contas Cabesp

02/03

  Redução das contribuições mensais

22/02

  Diretoria da AJUNCEB se reune com Diretoria da CABESP

22/02

  Precatórios no Estado de São Paulo em janeiro 2023

17/02

  Situação da Unimed Nacional

| Ver todas as Notícias   |
Clique aqui e envie, você também, sua notícia     |


Recomende este site a colegas banespianos da ativa, aposentados e pensionistas

Seu Nome:
Seu E-mail:
Nome do seu amigo:
Em caso de vários E-mails, separá-los por vírgulas.
E-mail(s) do(s) seu(s) amigo(s):

.
APdo Banespa - Bancários aposentados - direitos - justiça
Para qualquer contato utilize este e-mail: ----> pozzetti@gmail.com

Atualmente temos 4123 cadastrados no site
Verifique se você está cadastrado(a) no APdoBanespa

Insira seu
Não está?
Então, preencha o formulário abaixo
para cadastrar-se e participar de um seleto grupo de
Banespianos Aposentados, Pensionistas e da Ativa.



Cadastro de Participantes do APdoBanespa


Ex: 00 0000 0000

Ex: São Paulo/SP
<== AAAA-MM-DD
Ex: Maceió/AL
Ex: 1966/1996



               


  | Relação de participantes   | Voltar  |


Comentários para você ver

Atualmente somos 4123 cadastrados no site. - Clique abaixo para se cadastrar!

Cadastre-se no APdoBanespa, o Site dos Banespianos! clique aqui e cadastre-se!

Tô ferrado, Tô ferrado Veja as rimas e/ou clique aqui e envie as suas quadrinhas!


Para participar clique aqui e Cadastre-se

Adicione Apdobanespa aos favoritos

Faça do APdoBanespa a sua página inicial: ---> Clique aqui!

 | Principal  | Notícias Anteriores  | Objetivo  | Participantes  | Ler Dort  |
 | Classificados  | Dicas  | Mensagens Músicas Receitas  | Afabans  | Fotos  |
 | E-mail@APdoBanespa  | Cadastro  |