Segundo o Santander
o ‘novo’ Estatuto já está valendo
Tanto é que a presidente da CABESP, com base num estatuto cuja reforma está sendo por nós questionada, já fez até a convocação para a eleição dos membros que irão compor o ‘recém criado’ Conselho Deliberativo.
A questão é:
Pode isso? Está certo isso?
Claro que não!
Se não, vejamos:
1- A Cabesp publicou no seu site o ‘novo’ Estatuto estabelecendo motu proprio que ele passou a valer a partir de 1 de julho de 2026. Acontece, porém, que as operadoras de saúde devem registrar seus atos constitutivos e alterações estatutárias no órgão competente (Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas) antes de enviá-los à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fins de registro e atualização cadastral. E isso não foi feito.
2- No portal do gov.br está lá bem claro: “De acordo com o art. nº 16 da RN nº 543, de 2022, todas as alterações dos dados cadastrais listados nos Anexos I e III da norma precisam ser informadas à ANS no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência da alteração. Salientamos que, para documentos que necessitam de registro em órgão competente, o prazo é contado a partir da data do registro.”
Por sinal, o parágrafo 2º do referido artigo determina especificamente que: No caso de alteração do contrato social, de reforma estatutária, de assembleia geral ou de qualquer outro ato societário ou associativo, com alteração ou não dos contratos ou estatutos, as Operadoras somente deverão enviar a cópia após o respectivo arquivamento no órgão competente.
Em assim sendo, vamos fazer o quê?
Engolir mais esta imposição goela abaixo?
Simplesmente aceitar esta palhaçada de participar da escolha de representantes nossos para um Conselho Deliberativo que não reconhecemos?
Sem dúvida, o nosso repúdio tem que ser rápido e categórico. Assim como categórico e rápido tem que ser o posicionamento dos nossos representantes.
Sandra Chohfe
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Total absurdo! E nossos representantes seguem calados, permitindo que a diretoria da Cabesp faça o que bem entender.
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APdoBanespa - 22/07/2026

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