A CABESP está encaminhando aos seus associados um Termo de Consentimento – Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, que também pode ser obtido pelo seu site, por meio do qual os associados tomarão ciência do tratamento e proteção que a CABESP deve dispensar aos seus dados pessoais que a ela foram fornecidos.
Esse Termo decorre da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP, a qual “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. ”
Por esse Termo os associados tomam conhecimento dos casos específicos em que a CABESP pode se utilizar dos dados pessoais dos seus filiados, não podendo a mesma em razão disso, se afastar dos objetivos primordiais de um plano de saúde, conforme estabelecido no seu Estatuto.
Essa Lei 13.709/1998, dispõe sobre as regras que devem ser observadas pela CABESP no tocante ao tratamento que deve ser dispensado aos dados pessoais dos seus associados.
É oportuno registrar, ainda, que o parágrafo 4º do art. 8º da Lei 13.709/2018, dispõe que esse“ consentimento pode ser revogado a qualquer tempo. ”
No entanto, deve-se alertar que no Item 1.6 do Termo de Consentimento, o associado fica ciente de que “a não autorização da utilização dos dados, nos termos e condições acima, a solicitação de anonimização e a solicitação de exclusão dos dados de que sou titular da base de dados controladas pela CABESP, inviabilizará a prestação de serviços de plano de saúde, prestados pela CABESP.”
Muito embora seja discutível a validade jurídica do referido Item 1.6 do Termo de Consentimento, não nos parece recomendável a não aceitação do Termo pelos associados, haja vista os riscos que estariam correndo.
Por último, esclarecemos que a entrada em vigor da Lei 13.709/2018, acabou sendo postergada, no entanto, exatamente no dia de ontem (26/08/2020), o Senado Brasileiro aprovou a vigência da lei, dependendo apenas da sanção presidencial para que entre em vigor, o que poderá ocorrer em até 15 dias.
Dessa forma, após análise detalhada dessa Lei pela Assessoria Jurídica da Afabesp, concluímos que o Termo de Consentimento, pode ser assinado pelos associados da CABESP.

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APdoBanespa - 28/08/2020

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