TEMA DO PROCESSO
1. Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização individual.

2. Alega a recorrente ofensa pelo acórdão do art. 5º, incisos XXI e XXXVI, e art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que associados que não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não podem executar a decisão transitada em julgado, pois o inciso XXI do art. 5º da Lei Maior exige autorização expressa de cada um dos filiados.

3. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional.

Tese
ASSOCIAÇÃO. LEGITMIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. NECESSIDADE. ALEGAÇAO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXI E XXXVI, E ART. 8º, III.

Saber se o acórdão recorrido ofendeu os dispositivos constitucionais indicados.

Parecer da PGR
Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Voto do Relator
RL – conhece em parte do recurso, e nessa parte lhe nega provimento

Votos
MA – conhece em parte do recurso, e nessa parte lhe dá provimento
JB – acompanha o relator
TZ - pediu vista dos autos

Informações
O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional.
Em 11/11/2013 o Exmo. Sr. Min. Teori Zavascki devolveu o pedido de vista.
Declarou suspeição o Sr. Min. RB   - Visite www.apdobanespa.com

APdoBanespa - 09/04/2014

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